Publicações e Legislações

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É o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, criado em 13 de julho de 1990.

Esta versão foi organizada pelo CEDECA – RIO DE JANEIRO - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Muito se tem escrito sobre crianças e adolescentes no Brasil, principalmente para chamar a atenção para a violação de direitos que grande parte dessa população enfrenta cotidianamente: maus-tratos; abuso e exploração sexual; trabalho infantil; desaparecimento; fome e abandono. Os indicadores sociais que refletem a realidade da infância e da adolescência brasileiras também são fartos e mostram que as crianças e os adolescentes são a parcela mais exposta às conseqüências...

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O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

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As presentes Diretrizes visam aprimorar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança e das disposições relevantes de outros instrumentos internacionais referentes à proteção e ao bem estar das crianças privadas de cuidados parentais ou que correm o risco de vir a assim se encontrar.

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O presente documento tem como finalidade regulamentar, no território nacional, a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Sua formulação levou em consideração diversas discussões sobre essa temática, realizadas em diferentes fóruns - cabendo destacar as Conferências Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2007), e, em especial, os encontros do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária –...

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Este documento foi construído sobre as estruturas jurídicas e políticas internacionais, oferecendo mais detalhes sobre como colocar em prática os princípios incluídos em tais estruturas. As estruturas internacionais existentes destacam os princípios da unidade familiar, a participação da criança e do adolescente e o agir sempre em prol dos melhores interesses da criança. As diretrizes destacam a necessidade de investir em esforços adequados para apoiar a reintegração.

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Esta cartilha compartilha os aprendizados com os Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e empresas, nos municípios de São José da Tapera, em Alagoas, e em Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. Na agenda, o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto dos empreendimentos dessas regiões.

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Este documento reúne informações fundamentais visando contribuir para o processo de transformação do Sistema de Acolhida em Instituições de crianças e adolescentes no Brasil. Esta publicação foi idealizada pela Hope and Homes for Children, uma organização internacional que catiliza a erradicação do sistema de acolhimento institucional em todo o mundo.

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Este relatório tem como objetivo analisar a situação atual e a trajetória dos serviços socioassistenciais de acolhimento voltados para crianças e adolescentes e para os jovens que atingem a maioridade nesses serviços. Os serviços de acolhimento institucional (SAIs), família acolhedora e de repúblicas são ofertados, financiados, regulados e executados no âmbito da política de assistência social. Os dois primeiros atendem a crianças e adolescentes que tiveram direitos ameaçados ou...

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Estamos em uma época sem precedentes. A pandemia está varrendo o mundo com um impacto devastador. Alguns de seus efeitos imediatos são claros, mas o impacto de longo prazo é uma grande incerteza. Enquanto a região da América Latina e o Caribe (ALC) tem bases sólidas e progressivas sobre os direitos da criança, é também um das regiões mais violentas e desiguais do mundo. O impacto do COVID-19 será profundo e em diferentes níveis.

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Os anais do III Seminário Internacional de Acolhimento Familiar é fruto do evento realizado de 20 a 23 de Outubro de 2019, em Campinas/SP, destinado a sensibilizar profissionais que trabalham com as crianças em situação de risco e a sociedade em geral e a aprofundar reflexões sobre o valor diferenciado dessa modalidade de cuidado, especialmente com as crianças na primeira infância.

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Este documento reúne um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por meio de processo participativo que reuniu 150 organizações, redes e coalizões da sociedade civil. Dirigido às candidaturas à Presidência da República, o material tem o objetivo de impulsionar o Brasil rumo a uma matriz inclusiva e sustentável de desenvolvimento.