| Eixo 3 - Defesa de Direitos
Através da participação ativa em fóruns e conselhos de direitos, consultorias para a elaboração de normativas e diretrizes, a ABTH contribui para o fortalecimento da estrutura jurídico-legal e política da área da infância e juventude.
A ABTH há dez anos exerce assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA-Rio) e/ou no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA).
Projeto relacionado à DEFESA DE DIREITOS:
• Grupo de Trabalho Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária
O Grupo de Trabalho é formado por representantes governamentais e não governamentais de quatorze estados brasileiros. O objetivo é pôr em prática o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, lançado em dezembro/2006 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Trata-se de uma normativa nacional que deve ser operacionalizada por todos os 5.560 municípios do país.
As discussões do Grupo de Trabalho incluem temas como: atendimento às famílias de origem, os programas de Família Acolhedora, a adequação dos abrigos às novas leis e normativas nacionais e internacionais.

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